Declaração de Conformidade da UE (DoC)

A Declaração de Conformidade é a declaração formal e juridicamente vinculativa do fabricante de que o seu produto cumpre os requisitos da legislação aplicável da UE. É a etapa final do procedimento de avaliação da conformidade antes da aposição da marcação CE. O conteúdo da Declaração de Conformidade é especificado nas diretivas relevantes, mas geralmente inclui informações essenciais para rastreabilidade e verificação. Isso inclui o nome e endereço do fabricante, uma identificação única do produto (por exemplo, modelo ou número de série), uma lista das Diretivas da Nova Abordagem com as quais o produto está em conformidade e referências às normas harmonizadas ou outras especificações técnicas utilizadas para demonstrar a conformidade.

O documento deve ser assinado por uma pessoa com autoridade para vincular a empresa, assumindo assim a responsabilidade legal pela conformidade do produto. A Declaração de Conformidade (DoC) deve ser mantida como parte da documentação técnica por pelo menos dez anos após a fabricação do último produto e deve ser disponibilizada às autoridades de fiscalização do mercado mediante solicitação. Para algumas categorias de produtos, uma cópia da DoC deve acompanhar cada produto vendido. A DoC é um elemento crucial do sistema de marcação CE, pois transfere o ônus da prova e a responsabilidade diretamente para o operador econômico que coloca o produto no mercado, em vez de para os órgãos governamentais de pré-aprovação.